Agravo 0010108-45.2023.5.15.0065

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1, segundo a qual o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito à percepção de adicional de insalubridade. Agravo Interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010108-45.2023.5.15.0065. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)