Agravo Interno 0000587-73.2017.5.05.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . No caso, em sede de embargos de declaração, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$3.000,00 e as custas em R$60,00. Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação. Nos termos do art. 789, § 1, da CLT, " (...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000587-73.2017.5.05.0030. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)