Agravo Interno 0010256-03.2015.5.01.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO FIEL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o artigo 839, do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010256-03.2015.5.01.0073. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)