Recurso de Revista 0001355-19.2014.5.05.0025

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMA 725. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em estabelecer se é possível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços quando o empregado da empresa terceirizada realiza sua atividade-fim. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ dúvidas não há, portanto, que as tarefas atribuídas à terceirizada são, de fato, DIRETAMENTE LIGADAS à atividade fim do segundo reclamado, que se trata de um banco múltiplo. Assim, o reclamante integrava estrutura necessária para a realização de uma das principais operações do banco. Forçoso reconhecer, portanto, evidente TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, nos termos do item I da Súmula 331 do TST, pois o banco reclamado, por meio de contrato fraudulento, delegou a terceiro a prestação de serviços intimamente ligados à sua atividade fim (...) Impende destacar que a investigação acerca da licitude da terceirização precede àquela sobre a pessoalidade e subordinação, de modo que em nada socorre aos recorridos a tese de não configuração dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT ”. 3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que “ é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ”. 4. Assim, resta superado o entendimento cristalizado na Súmula n.º 331, I, deste Tribunal Superior, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implica o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços. 5. Apesar de esta Corte adotar entendimento no sentido de que remanesce a possibilidade de reconhecimento de vínculo com a empresa contratante nos casos em que o Tribunal Regional decline elementos fáticos que permitam concluir pela existência da relação de emprego, não foi acolhida a tese de subordinação estrutural, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001355-19.2014.5.05.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)