Agravo de Instrumento 0010533-74.2021.5.03.0098

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. 1.O TRT, valorando o conjunto fático-probatório, registrou que o autor não gozava regulamente de intervalo intrajornada, premissa fática essa cuja revisão não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 2.Sobre a alegação recursal relativa ao art. 238, § 5º, da CLT, o apelo carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST, porquanto a Corte Regional não emitiu qualquer tese a esse respeito. FERIADO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. APARELHO MAL APARELHADO. 1.De acordo com o TRT, “a condenação da empresa está fundamentada em feriado laborado no dia 7/9/2019, conforme cartão de ponto de ID. b8ae188 - Pág. 6, sem comprovação do valor do pagamento correspondente, como se pode verificar da ficha financeira correspondente”, contexto fático cuja revisão não se admite nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 2.A indicação de violação dos arts. 5º, II e LIV, da CF, 139, I, e 376 do CPC não apresenta pertinência temática com a controvérsia. 3.Os arestos transcritos para cotejo de teses não atendem ao disposto no art. 896, § 8º, da CLT, segundo o qual, “quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ". Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNICA QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596 – MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Segundo a Corte Regional, quanto à jornada em turno ininterrupto de revezamento, foram juntados instrumentos normativos apenas em relação à parte do período contratual (ACTs 2016/2018, 2018/2019 e 2019/2020), premissa fática cuja revisão não pode ser revista nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 2.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046, fixou a tese vinculante segundo a qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3.Em razão disso, o Plenário do Tribunal Superior resolveu aprovar, em 30/6/2025, o cancelamento da Súmula n. 423 de sua jurisprudência. 4.Além disso, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.476.596-MG, encaminhado à Corte como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), entendeu, por unanimidade, que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010533-74.2021.5.03.0098. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)