Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000916-54.2022.5.06.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, não impugnou específica e objetivamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, qual seja, o não atendimento do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Registre-se, por fim, quanto à alegação de que, por se tratar que questão constitucional e tendo em vista que o acórdão está em oposição ao entendimento desta Corte, o recurso de revista deveria ser admitido, que a garantia constitucional de acesso ao Judiciário não exime as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar em apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece a demonstração do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000916-54.2022.5.06.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)