Recurso de Revista 0001308-66.2023.5.12.0047

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-A DA CLT. RECURSO PAUTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 8.º, DA CLT. Uma vez constatado que a pretensão de reforma veio calcada apenas em dissenso de teses, e que a parte Recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade do art. 896, § 8.º, da CLT, notadamente o cotejo analítico de teses, não há falar-se no conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001308-66.2023.5.12.0047. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/08/2025. Juntado aos autos em 19/08/2025.)