Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011072-39.2022.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão referente à ausência de delimitação de valores no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, conforme claramente estabelecido pelo § 1º do art. 897 da CLT. Consequentemente, qualquer violação ao texto da Constituição da República, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não permite o processamento do recurso de revista, nos termos dispostos no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011072-39.2022.5.03.0087. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 20/08/2025.)