Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001290-07.2017.5.05.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece reforma a decisão agravada uma vez que a admissibilidade do recurso de revista da agravante esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, na medida em que a parte, na petição do recurso de revista, não transcreveu os trechos dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, desatendendo a exigência prevista no referido dispositivo. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001290-07.2017.5.05.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)