Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000121-09.2023.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETECTADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada, ante a irregularidade de representação processual, pois o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos. Com efeito, nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, o qual não se configurou. Cabe salientar que o caso dos autos não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição nem de prática de ato considerado urgente (art. 104 do CPC de 2015), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante previsão do item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, também, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000121-09.2023.5.21.0003. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)