Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010287-87.2019.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMAS CONSTANTES DA REVISTA. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, considerando o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, era ônus da 2ª reclamada impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido opostos embargos de declaração pela 2ª reclamada em relação aos temas não apreciado pelo Tribunal Regional (multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários de sucumbência), resta inviabilizada a sua análise, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Verifica-se que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para excluir a responsabilidade subsidiária, assim falta interesse recursal à 2ª reclamada no presente tópico. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010287-87.2019.5.18.0015. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)