Agravo de Instrumento 0100418-62.2019.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100418-62.2019.5.01.0054. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)