Agravo de Instrumento 0010708-96.2022.5.18.0104

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BANCO DE HORAS – INTERVALO INTRAJORNADA – RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO – JULGAMENTOEXTRA PETITA. NÃO IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010708-96.2022.5.18.0104. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)