Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000560-55.2017.5.12.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000560-55.2017.5.12.0011, tendo por AGRAVANTE RICARDO LUIS ROSSA e AGRAVADOS OZIEL JORDAO, NELSON EGON ZEMKE, ERONILDO JORDAO, ODILMA AVI ROSSA & CIA LTDA - ME, ROSSUL CHAPEACAO E PINTURA LTDA - ME, ODILMA AVI ROSSA e MAURO LUIS ROSSA. O executado interpõe agravo de instrumento (fls. 1.026/1.039) contra a decisão de fls. 1.020/1.021, mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 995/1.007). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000560-55.2017.5.12.0011. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)