Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000498-12.2014.5.02.0292

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente e determinou a expedição de ofício ao INSS e a consulta ao convênio CAGED, em nome dos sócios executados. Quanto à penhora, consignou que deveriam ser aguardadas as respostas obtidas, cabendo ao juízo de origem a definição de percentual, assegurando a manutenção do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do RGPS a cada um dos sócios devedores. Todavia, durante o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema 75, o Tribunal Pleno desta Corte Superior consignou a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ” . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000498-12.2014.5.02.0292. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)