Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020689-21.2022.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13. 467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões do agravo de instrumento, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo, consubstanciados na falta de interesse recursal, quanto ao tema “ aplicação da Lei n.º 13.467/2017 ”, na incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, em relação aos temas “compensação de jornada” e “repouso semanal remunerado e feriados trabalhados”, e na incidência da Súmula n.º 126 do TST, no tocante ao tema “honorários advocatícios”. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020689-21.2022.5.04.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)