Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0141600-94.2009.5.01.0016

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A parte agravante defende a manifestação pela Corte Regional no que se refere à “ RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (atual Casa & Vídeo Brasil), sua criação como Unidade Produtiva Isolada, dentro da previsão de um Plano de Recuperação Judicial autorizado pela Assembleia de Credores e homologado pelo Juiz, e sua alienação a um fundo de investimento” . 2. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. A análise da Corte de origem, realizada com base na soberania conferida pela análise de fatos e provas, esgotou o exame da questão relativa à formação de grupo econômico, tendo explicitado os fundamentos pelo qual entendeu caracterizada a responsabilidade solidária. 4. Consignou expressamente que “depreendeu-se do plano de recuperação judicial que as empresas Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda., Paraibuna Participações Ltda. e Lar e Lazer Comércio e Representações Ltda. são integrantes do mesmo grupo econômico - Casa e Vídeo”. Concluiu que “não incide, no caso, a previsão contida nos artigos 60 e 141 da Lei nº 11.101/05, pois não se trata de hipótese de arrematação judicial da Mobilitá pela Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., mas, sim, de recuperação judicial do grupo empresarial Casa e Vídeo, que é formado pelas referidas empresas, entre outras”. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 1. A Corte de origem registrou que, de acordo com a prova documental, “não se trata de hipótese de arrematação judicial da Mobilitá pela Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A., mas, sim, de recuperação judicial do grupo empresarial Casa e Vídeo, que é formado pelas referidas empresas, entre outras”. Segundo o Tribunal Regional, "A empresa CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., foi criada pela própria MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. com um único intuito: gerir a unidade produtiva do Rio de Janeiro, assumindo, por força do próprio plano de recuperação judicial, os contratos de trabalho celebrados pela Mobilitá, entre os quais o da reclamante". Com amparo no conjunto fático-probatório, concluiu a Corte a quo que “as sociedades empresárias Casa e Vídeo Rio de Janeiro S/A e Mobilitá, primeira executada, integram o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual a primeira não pode se esquivar da sua responsabilização pelo pagamento dos haveres trabalhistas da exequente, que originalmente foi contratada pela segunda”. 2. Nesse contexto, conforme o quadro fático assentado no acórdão recorrido, insuscetível de revisão nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não houve alienação de unidade produtiva, mas apenas reestruturação societária, a qual não prejudicou a continuidade do grupo econômico. 3. Nesse contexto, conforme o quadro fático assentado no acórdão recorrido, insuscetível de revisão nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não houve alienação de unidade produtiva, mas apenas reestruturação societária, a qual não prejudicou a continuidade do grupo econômico. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0141600-94.2009.5.01.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)