Agravo em Agravo de Instrumento 0010252-57.2024.5.18.0014

EMENTA: IGM/agl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatório, decisão citra petita , invalidade do acordo de compensação de jornada, validade dos cartões de ponto e horas extras realizadas nos sábados, domingos e feriados , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 337, I e IV, e 459 do TST, do art. 896, “a”, da CLT e da ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos indicados nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST contaminarem a transcendência do apelo, cujo valor da causa , de R$ 268.585,08 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010252-57.2024.5.18.0014. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)