Agravo em Agravo de Instrumento 1000273-33.2022.5.02.0511

EMENTA: IGM/bz AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, intervalo intrajornada do período anterior e posterior à Lei 13.467/17, adicional de insalubridade, percentual dos honorários sucumbenciais e atualização monetária dos débitos trabalhistas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT, Súmulas 126, 337, I, “a”, e IV, “c”, 437 e 459 do TST, e decisão regional em consonância com o decidido pelo STF na ADC 58 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 403.453,31 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000273-33.2022.5.02.0511. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)