Agravo 0000713-92.2024.5.22.0002

EMENTA: IGM/hs AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No caso, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa, em face do elevado valor da execução ( R$ 891.478,61 ), o agravo de instrumento da Executada, que versava sobre divisor adotado nos cálculos de liquidação , reflexos de horas extras em décimo terceiro salários e férias acrescidas de um terço e valores de INSS , teve o seguimento denegado, por esbarrar no óbice da desfundamentação do recurso de revista na forma do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST . 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000713-92.2024.5.22.0002. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)