Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000962-88.2019.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre a reintegração e a indenização por danos morais , em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, “a” e “c” da CLT e da Súmula 126 do TST , detectada no despacho de admissibilidade a quo , acrescida do obstáculo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra nenhum dos fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sequer nominando as matérias em debate e apreciadas na decisão agravada . 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000962-88.2019.5.17.0121. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)