Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100479-79.2022.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO – SÚMULA Nº 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1. O art. 893, § 1º, da CLT estabelece o cabimento de recursos “ das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva ”. 2. O Eg. TRT reconheceu a legitimidade ativa do Exequente e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. 3. O acórdão da Corte a quo tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula n° 214 do TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100479-79.2022.5.01.0065. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)