Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010140-20.2017.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nã o há falar em negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada pela adoção dos fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista. MINUTOS RESIDUAIS – ATOS PREPARATÓRIOS – CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO - HORA FICTA NOTURNA – INOBSERVÂNCIA – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010140-20.2017.5.03.0057. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)