Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000550-45.2017.5.19.0260

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. SÚMULA 297 DO TST – GRUPO ECONÔMICO. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ALÍNEAS “A” E “C” DO ART. 896 DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000550-45.2017.5.19.0260. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)