Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010874-53.2016.5.09.0084

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE PCCS. DIFERENÇAS DE REAJUSTE. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. O INSS requer o abatimento dos pagamentos administrativos realizados, referente às competências de 07/1989, 08/1989, e 09/1989, porém não há registro no acórdão regional de que esses pagamentos se refiram, de fato, ao período objeto de execução – janeiro/1988 a outubro/1988. 2. Assim, não se verifica qualquer irregularidade no indeferimento da pretensão de abatimento de parcelas pagas posteriormente ao período executado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros recentemente definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) – correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes da SbDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Pontua-se que esta Corte já se posicionou no sentido de que a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de repercussão geral, no que diz respeito aos juros e correção monetária, se impõe de imediato, não havendo que se falar em reformatio in pejus , julgamento extra petita , tampouco em preclusão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010874-53.2016.5.09.0084. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)