Agravo de Instrumento 0100150-96.2023.5.01.0432

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica “per relationem”, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, “c” e § 7º, da CLT, por estar, o acórdão do TRT, de acordo com a OJ nº 269, II, da SBDI-I e com a Súmula nº 463, II, ambas do TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende que teria demonstrado no recurso de revista o desrespeito aos arts. 5.º, LV, da Constituição da Federal e 899 da CLT e contrariedade à Súmula nº 422, III, do TST. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100150-96.2023.5.01.0432. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)