Agravo de Instrumento 0025117-15.2022.5.24.0006

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade quando constatada a definição de base de cálculo mais favorável pela demandada. 3. Na hipótese, em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Corte Regional consignou que, “ quanto à base de cálculo, os recibos exibidos nos autos evidenciam pagamento do adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário base mesmo após a revogação da norma interna que assim previa, em relação aos autores Jaqueline, Manoel e Olga. Desse modo, não se pode reconhecer o salário mínimo como base de cálculo, pois isso implicaria em verdadeira redução salarial, vedada pelo contido no art. 7º, inciso VI do Texto Maior, e violação manifesta ao princípio da condição mais benéfica .” 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, quando o empregador paga por liberalidade o adicional de insalubridade sobre o salário básico, tal condição mais favorável passa a integrar o contrato de trabalho dos empregados, devendo ela prevalecer, sob pena de alteração lesiva do pacto laboral (art. 468 da CLT). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0025117-15.2022.5.24.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)