Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010657-05.2023.5.18.0281

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos da Súmula 463, II, do TST, o deferimento da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei nº 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Julgados do TST. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010657-05.2023.5.18.0281. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)