Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011172-29.2022.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. PRECLUSÃO/PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011172-29.2022.5.03.0043. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/04/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)