Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000858-93.2012.5.01.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESES DOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000858-93.2012.5.01.0022. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)