Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020141-54.2021.5.04.0782
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NORMATIVA. VALIDADE. RESTABELECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES ATRASOS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática agr…