Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0103374-29.2016.5.01.0451

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TEMA 39 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que em nenhum momento o exequente manteve-se inerte, não cabendo, assim, falar-se na ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 11-A da CLT. Assim, a decisão exarada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se mantém inerte, hipótese não verificada no caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0103374-29.2016.5.01.0451. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)