Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001112-09.2023.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços inclusive relacionada a não comprovação do processo licitatório alegado. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331, do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001112-09.2023.5.02.0322. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)