Embargos de Declaração 0202600-91.2008.5.02.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. VALIDADE DA CITAÇÃO E DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREÇO VIL. COISA JULGADA. Hipótese em que as executadas pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0202600-91.2008.5.02.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)