Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001121-38.2018.5.08.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - ASTREINTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA. ART. 896, “C”, DA CLT – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001121-38.2018.5.08.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)