Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001213-31.2017.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA– INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, como expresso no item I da Súmula 372 do TST, estabelece que o recebimento da gratificação de função por mais de dez anos enseja sua incorporação, em virtude do princípio da estabilidade financeira. Acrescente-se que a matéria não foi examinada sob o enfoque da existência ou não de justa causa para o descomissionamento, de modo que não houve prequestionamento do tema nesse aspecto (Súmula 297 do TST). Nesses termos, deve ser mantida - com acréscimo de fundamentação - a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001213-31.2017.5.05.0018. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)