Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010584-21.2021.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO ERIGIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida . Agravo de que não se conhece . HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA OJ 235 DA SBDI-1 DO TST – INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Mantém-se, por fundamentos diversos, a monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. No caso, verifica-se que o Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório amealhado aos autos (Súmula 126 do TST), concluiu que o reclamante não recebia salário por produção, sendo inaplicável à situação em tela o disposto na OJ 235 da SbDI-1 do TST. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional foi prolatado em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010584-21.2021.5.03.0087. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)