Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001992-81.2017.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JORNADA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I E III, DO TST. CONSONÂNCIA - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXCEDENTE A SEIS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. ITENS I E IV DA SÚMULA 437 DO TST. CONSONÂNCIA - MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PARTE FINAL DA SÚMULA 462 DO TST. CONSONÂNCIA – INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO ART. 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA 333 DO TST – MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida de acordo com súmulas de jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmulas 338, I e III, 437, I e IV, e 462 do TST), motivo pelo qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre as matérias, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Ademais, o acórdão regional está amparado no contexto fático-probatório dos autos. Acolher as premissas fáticas diversas pretendidas com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001992-81.2017.5.09.0015. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)