Recurso de Revista 0001096-75.2014.5.06.0193

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001096-75.2014.5.06.0193. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)