Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000873-81.2019.5.11.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO POR EMPRESA PRIVADA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, com a sua privatização, a empresa privada sucessora não é obrigada a motivar o ato da dispensa, nem de observar as disposições que teriam aderido ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização. No mesmo sentido, julgados do Tribunal Pleno e da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA IMOTIVADA. ABUSO DO DIREITO POTESTATIVO. INEXISTÊNCIA. Considerando-se a validade da dispensa do reclamante, e não alegada outra circunstância que pudesse caracterizar abuso ou ilegalidade na conduta do empregador, não se cogita de indenização a esse título. Ilesos os dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000873-81.2019.5.11.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)