Embargos de Declaração 0001763-83.2010.5.15.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas , por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela parte, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser , oportunamente , acrescida ao montante da condenação, em favor da reclamante . Embargos de declaração desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001763-83.2010.5.15.0053. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)