Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1000075-39.2018.5.02.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado expressamente consignou que, no tocante ao tema “limitação da condenação”, houve suficiente apreciação da matéria pela Corte Regional, com o enfrentamento das teses da reclamante, não havendo, nesse aspecto, negativa da prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000075-39.2018.5.02.0057. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)