Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002670-72.2017.5.02.0242

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – GRUPO ECONÔMICO – ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002670-72.2017.5.02.0242. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)