Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001747-56.2015.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. VALOR DA LOCAÇÃO PRÓXIMO AO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. 1.2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. 1.3. DESCONTOS INDEVIDOS. 1.4. ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO. 1.5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. 3. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO APENAS EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS DENEGADOS. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001747-56.2015.5.17.0132. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)