Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100186-19.2019.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado, considerando que a parte não se manifestou “ acerca da ‘execução de ofício’ e do ‘benefício de ordem’, temas analisados pelo Colegiado ” e que “ o ente público, em seu apelo, limitou-se a contestar matérias não debatidas no acórdão, quais sejam, os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública e a ordem de preferência dos meios de execução ”, incidindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST c/c o art. 1010, II, do CPC. O Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.029, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100186-19.2019.5.01.0226. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)