Agravo Interno 0000311-95.2017.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema “contribuições previdenciárias” oferece transcendência “política”, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 368, IV e V, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior definiu que, para efeito de incidência de multa e juros de mora, a apuração do valor das contribuições sociais é feita pelo regime de caixa (momento da liquidação de sentença ou acordo) até 04/03/2009 e pelo regime de competência (momento da prestação laboral) a partir de 05/03/2009. II. No caso dos autos , constata-se que o vínculo de emprego se deu a partir de 01/07/2010, o que remete à parametrização temporal a fim de estabelecer os critérios de incidência da multa e dos juros de mora em face do fato gerador, conforme jurisprudência corrente nesta Corte, observando-se os parâmetros referidos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST, ou seja, pelo regime de competência (momento da prestação laboral). III. Dessa forma, a decisão regional deve ser reformada para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior e determinar que, relativamente ao fato gerador da contribuição previdenciária, a condenação seja adequada aos itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000311-95.2017.5.09.0041. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)