Agravo 0011708-52.2023.5.15.0146

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica". 2. A Corte Regional, com fundamento nos laudos médicos apresentados, concluiu que a filha do autor está enquadrada no espectro autista, e que, por se tratar de empregador público, o autor faz jus à redução da jornada de trabalho, de forma analógica aos servidores estatutários. 3. Diante desse contexto, ausente o elemento de distinção, o acórdão do Tribunal Regional revela estrita consonância com a jurisprudência vinculante desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011708-52.2023.5.15.0146. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)