Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000219-69.2024.5.08.0019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, da CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO PRECISA DAS TESES ADOTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na hipótese, verifica-se que a parte agravante, em seu recurso de revista, transcreveu apenas trecho da parte dispositiva do acórdão regional, o que se revela insuficiente para a determinação precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, porquanto não contempla as circunstâncias do caso concreto nem os fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia. Desse modo, constata-se que não foram atendidas as exigências processuais previstas no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000219-69.2024.5.08.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)