Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000114-65.2025.5.06.0261

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. 2. PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO PREMATURA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, o recurso da Reclamada não comporta processamento, uma vez que não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo(art. 896, §9º, da CLT). III. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000114-65.2025.5.06.0261. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)