Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000276-51.2023.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. A análise dos autos revela que o Regional considerou o recurso de revista deserto em razão da não apresentação da apólice de seguro, considerando insuficientes para a regularidade da substituição do depósito recursal as certidões de registro e de regularidade da apólice na SUSEP. A ausência de juntada da apólice de seguro resulta em descumprimento da exigência do art. 5º, I, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, e impossibilita a análise a respeito da adequação ou não da apólice. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 28/1/2025, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 9/1/2025, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pelo recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Irretocável, portanto, a decisão recorrida no que toca à declaração de deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000276-51.2023.5.09.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)